AÇÃO NA JUSTIÇA... do Ir Tesoureiro da GLESP

26/11/13                                                                                                                                                                                      Inteiro Teor (3092382)

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3' REGIÃO

AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO 19.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.020046-5/SP

RELATOR           : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN

APELANTE        : MIGUEL APPOLONIO

ADVOGADO       : PAULO MURAD FERRAZ DE CAMARGO e outro

APELANTE        : JOSE CARLOS GERACI

ADVOGADO       : LISANDRO GARCIA e outro

APELANTE       : JOÃO JOSE XAVIER

ADVOGADO       : ITACYR PASTORELO e outro

APELANTE         : JOSE ROBERTO GRAZIANO

ADVOGADO       : RENATO PIGNATARO BASTOS e outro

APELANTE         : JORGE HASEGAWA

ADVOGADO       : SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA e outro

APELANTE         : HORÁCIO KAORO MIYASHIRO

ADVOGADO       : BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

APELANTE          : COOPERVAR COOPERATIVA DOS PERMISSIONÁRIOS DOS

                              VAREJÕES DO ESTADO DE SÃO PAULO

ADVOGADO       : FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

APELANTE         : ANTONIO CARLOS DE MACEDO

ADVOGADO       : ALBERTO HENRIQUE RAMOS BONONI e outro

APELADO          : OS MESMOS

APELADO            : CEAGESP Cia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo

ADVOGADO       : ALEXANDRE BOTITNO BONONI e outro

APELADO           : ANGELA MARIA PICCOLOTO DE SOUZA

ADVOGADO       : ALINE PICCOLOTO DE SOUZA e outro

                              : CLAUDIO AMBROSIO e outro

                               : TADASHI YAMASHITA

                                : PAULO CESAR DE OLIVEIRA e outro

                               : FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

                              : CETA COOPERATIVA DOS ESTUDANTES E TRABALHADORES AUTON.

                            : BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

                               : RECITRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA FRANCISCO GURGEL                                  RODRIGUES e outro LIMPADORA RELUC LTDA

                                : CELIO ROBERTO DOLIVEIRA ROCHA REINALDO BASTOS PEDRO (Int.Pessoal) REINALDO BASTOS PEDRO

Uniao Federal

TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

DECISÃO DE FOLHAS 2998/3001

00200461920034036100 7 Vr SÃO PAULO/SP

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO LEGAL - ARTIGO 557 DO CPC - AÇÃO POPULAR - CEAGESP - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AGRAVO LEGAL IMPROVIDO.

1.      O art. 109, inciso I, da Constituição Federal, não incluiu as sociedades de economia mista no âmbito da competência ratione personae da Justiça Federal.

2.      A intervenção anômala prevista no art. 5° da Lei 9.469/97, calcada na demonstração de interesse econômico, não tem força para ampliar a enumeração taxativa contemplada na Lei Maior.

3.      A devolução do prazo para apresentação de contrarrazões consistiria em ato inútil, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sentença e dos demais atos decisórios proferidos nos autos.

4.      Ausente fundamentação nova a ensejar a modificação da decisão monocrática, deve-se negar provimento aos agravos legais.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3^a Região, por unanimidade, negar provimento aos agravos legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 12 de setembro de 2013.

HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:

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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0020046-19.2003.4.03.6100/SP 2003.61.00.020046-5/SP

RELATOR                      : Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN

APELANTE                    : MIGUEL APPOLONIO

ADVOGADO                 : PAULO MURAD FERRAZ DE CAMARGO e outro

APELANTE                    : JOSE CARLOS GERACI

ADVOGADO                 : LISANDRO GARCIA e outro

APELANTE                    : JOAO JOSE XAVIER

ADVOGADO                 : ITACYR PASTORELO e outro

APELANTE                    : JOSE ROBERTO GRAZIANO

ADVOGADO                 : RENATO PIGNATARO BASTOS e outro

APELANTE                    : JORGE HASEGAWA

ADVOGADO                 : SIDNEY PINHEIRO FUCHLDA e outro

APELANTE                    : HORACIO KAORO MIYASHIRO

ADVOGADO                 : BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

APELANTE                       COOPERVAR COOPERATIVA DOS PERMISSIONARIOS DOS

VAREJOES DO ESTADO DE SAO PAULO

ADVOGADO                 : FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

APELANTE                    : ANTONIO CARLOS DE MACEDO

ADVOGADO                 : ALBERTO HENRIQUE RAMOS BONONI e outro

APELADO                      : OS MESMOS

APELADO                      : CEAGESP Cia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo

ADVOGADO                 : ALEXANDRE BOTTINO BONONI e outro

APELADO                      : ANGELA MARIA PICCOLOTO DE SOUZA

ADVOGADO                 : ALINE PICCOLOTO DE SOUZA e outro

APELADO                      : CLAUDIO AMBROSIO e outro

: TADASHI YAMASHITA

ADVOGADO                 : PAULO CESAR DE OLIVEIRA e outro

APELADO                      : FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

CETA COOPERATIVA DOS ESTUDANTES E TRABALHADORES

AUTONOMOS

ADVOGADO                 : BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

APELADO                      : RECITRANS TRANSPORTES E SERVICOS LIDA

ADVOGADO                 : FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

APELADO                      : LIMPADORA RELUC LIDA

: CELIO ROBERTO DOLIVEIRA ROCHA

ADVOGADO                 : REINALDO BASTOS PEDRO (Int.Pessoal)
REPRESENTANTE : REINALDO BASTOS PEDRO

26/11/13                                                                                                  Inteiro Teor (3092382)

APELADO                      : Uniao Federal

ADVOGADO                 : TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

AGRAVADA                 : DECISÃO DE FOLHAS 2998/3001

No. ORIG.                       : 00200461920034036100 7 Vr SAO PAULO/SP

VOTO

Por ocasião da decisão monocrática, assim decidiu o relator:

"Cuida-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente ação popular ajuizada em face ação de Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - CEAGESP -, Cooperativa dos Permissionários dos Varejões do Estado de São Paulo - COOPERVAR - e outros, para reconhecer a nulidade do convênio firmado entre as primeiras rés e condenar os responsáveis a reparar os prejuízos decorrentes da avença. Honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento da apelação do autor, interposta para o fim de majorar a verba honorária.

Em suma, é o relatório.

DECIDO.

A sistemática adotada pela Lei n° 9.756/98, ao alterar o art. 557 do Código de Processo Civil, visa dar maior agilidade ao sistema recursal, coibindo excessos de índole procrastinatória, ao conferir maior eficácia às decisões dos Tribunais Superiores e valorizar a jurisprudência sumulada, uniforme ou dominante. Atende aos anseios de maior celeridade na solução dos conflitos, a respeito dos quais já haja posicionamento reiterado e pacífico dos Tribunais para casos análogos.

No caso vertente, por força da intervenção da União Federal no feito, os autos foram remetidos à Justiça Federal (fls. 1641).

Entendo, todavia, assistir razão aos apelantes João José Xavier e José Roberto Graziano, impondo-se o reconhecimento do vício de incompetência absoluta na espécie. Senão vejamos.

O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, consigna competir à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes.

Consequentemente, ante o silêncio do texto constitucional, as causas em que figurarem as sociedades de economia mista devem ser apreciadas pela Justiça Estadual, entendimento plasmado no verbete das Súmulas n° 508 e 556 do C. Supremo Tribunal Federal, in verbis: Súmula 508 - "Compete a justiça estadual, em ambas as instâncias, processar e julgar as causas em que for parte o Banco do Brasil, S.A."

Súmula 556 - "É competente a Justiça Comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista."

O fato de a União Federal ocupar a condição de acionista majoritária da CEAGESP, por si só, não tem o condão de deslocar a competência para a Justiça Federal. Na verdade, aludida circunstância não revela interesse jurídico no deslinde do feito, requisito expressamente reclamado pelo artigo 50 do Código de Processo Civil para a configuração da assistência. Eis o teor do dispositivo:

"Art. 50. Pendendo uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro, que tiver interesse jurídico em que a sentença seja favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente recebe o processo no estado em que se encontra."

Aliás, entendimento contrário redundaria na inaplicabilidade prática do art. 109, I, da Constituição Federal, o qual, como visto, não incluiu as sociedades de economia mista no âmbito de delimitação da competência ratione personae. Irrelevante, nessa esteira, o fato de a CEAGESP se encontrar inserida em programa de desestatização para fins de privatização, particularidade que não altera sua natureza jurídica.

Nessa esteira, destaco o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AÇÕES PREFERENCIAIS. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA PARÁ JULGAMENTO. 1. O recurso especial não pode ser conhecido pela alínea "a" quando os dispositivos de lei indicados como violados não contêm comando suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF). (Resp. n° 654223/SP, DJ. 05.10.2006). 2. A título de argumento obter dictum, vale transcrever precedente desta Corte de Justiça, em consonância com o entendimento do aresto objurgado: Competência. Ação de indenização. Banco do Estado de Santa Catarina. Sociedade de economia mista. I. - Ainda que o controle societário do BESC esteja com a União Federal, permanece ainda a sua condição de sociedade de economia mista, sendo da competência da Justiça comum estadual apreciar ações contra ele propostas. Aplicação da Súmula 42 desta Corte. II. - Conflito conhecido e provido para declarar competente o suscitado. (STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA - 37975 Fonte DJ DATA: 09/06/2003) 3. Agravo regimental desprovido."

(AGRESP 200802617394, LUIZ FUX, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:06/08/2009 ..DTPB:.)

Vale destacar, ademais, que a intervenção anômala prevista no art. 5° da Lei 9.469/97, calcada na demonstração de simples interesse econômico, não tem força para ampliar a enumeração taxativa contemplada no art. 109, I, da Constituição Federal, limitando-se a autorizar o esclarecimento de questões de fato e de direito e a apresentação de documentos e memoriais úteis ao exame da matéria. Nessa esteira, pacificou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se extrai dos seguintes julgados (g. n):

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEFERIU O PEDIDO DE INTERVENÇÃO NO FEITO FORMULADO PELA UNIÃO, COM BASE NO ARTIGO 5° DA LEI 9.469/97. 1. A intervenção anômala da União, com base  unicamente na demonstração de interesse econômico no resultado da lide (artigo 5° da Lei  9.469/97), para juntada de documentos e memoriais reputados úteis, não implica o  deslocamento automático da competência para a Justiça Federal. Precedentes do STJ. 2. "A lei ordinária não tem a força de ampliar a enumeração taxativa da competência da Justiça Federal estabelecida no art. 109, I, da Constituição Federal, razão pela qual o deslocamento da competência para a Justiça especializada somente se verificaria se configurado o efetivo interesse jurídico da União ou de outro ente federal" (EDc1 no AgRg no CC 89.783/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 09.06.2010, DJe 18.06.2010). 3. Outrossim, revela-se Inaplicável, à espécie, a jurisprudência firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.111.159/RJ (submetido ao rito do artigo 543-C do CPC), segundo o qual, em se tratando de causas que versem sobre empréstimo compulsório sobre energia elétrica, ingressando a União no feito, mediante demonstração de legítimo interesse, a competência passa a ser da justiça federal, por força do que determina o artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. 4. Isto porque, naquela hipótese, a conclusão adotada pelo órgão colegiado contém premissa peculiar, consubstanciada na orientação jurisprudencial de que solidária a responsabilidade da União pelo pagamento dos valores devidos a título do empréstimo compulsório instituído em favor das Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobrás), donde se extraiu o potencial interesse jurídico da interveniente, ensejador do deslocamento da competência ratione personae, caso assim decidido pela Justiça Federal, nos termos da Súmula 150/STJ. 5. Assim, correta a decisão agravada que, ao acolher o pedido de intervenção formulado pela União, amparada no artigo 5° da Lei 9.469/97, determinou o recebimento do processo no estado em que se encontra e a manutenção da competência originária para julgamento da demanda. 6. Agravo regimental desprovido. ..EMEN:(AGRESP 200800730247, MARCO BUZZI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA: 29/06/2012 ..DTPB:)

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESGATE DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO (ART. 109, I, CF/88) E NÃO MERAMENTE ECONÔMICO (ART. 5°, LEI N. 9.469/97). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OBRIGAÇÕES AO PORTADOR. DECADÊNCIA. 1. A Corte de Origem,  ao considerar que a União tem "evidente interesse jurídico e econômico em causas que  afetem o patrimônio de sociedade de economia mista da qual detém posição de acionista  majoritária e o próprio serviço público prestado por meio da estatal", destoou da  jurisprudência deste STJ, pois o fato de haver impacto no patrimônio de empresa estatal não  implica em interesse jurídico, mas interesse econômico a ensejar a intervenção anômala  prevista no art. 5°, da Lei n. 9.469/97, que não implica em deslocamento da competência  para a Justiça Federal. 2. No entanto, nas causas onde se discute a devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, instituído em favor da ELETROBRÁS pela Lei n. 4.156/62, há inúmeros precedentes desta Casa no sentido de que a responsabilidade da União é solidária à da ELETROBRÁS pelo valor nominal dos créditos a serem resgatados pelo particular. 3. Desse modo, quando intervém a União nos autos a fim de declarar seu interesse em tais causas, deve ser reconhecido o seu interesse jurídico (art. 109, I, CF/88) e não meramente econômico (art. 5°, Lei n. 9.469/97), em razão da sua situação de devedora solidária, a referendar o deslocamento para a Justiça Federal. 4. Os títulos denominados "Obrigações ao Portador" entregues quando da devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, veiculam direitos que foram atingidos pela decadência. Precedente: recurso representativo da controvérsia REsp. N° 1.050.199 - RI, Primeira Seção, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 10.12.2008. 5. No caso dos autos, título foi emitido em 1969 e deveria ter sido resgatado em 1989 (vinte anos a contar do ano de emissão), cabendo ao autor ingressar em juízo até 1994 (cinco anos depois). Tendo sido a presente ação proposta somente em 2009 restou caracterizada a decadência. 6. Recurso especial não provido. ..EMEN: (RESP 201101895770, MAURO CAMPBELL MARQUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:01/12/2011 ..DTPB: )

De rigor, nesse passo, o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar o feito, orientação recentemente adotada por esta E. Corte na apreciação de feitos relativos à CEAGESP. Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO. INTERESSE ECONÔMICO. ART. 5° DA LEI 9.469/97. I - Em ação civil pública visando a apuração atos de improbidade administrativa praticados em prejuízo da CEAGESP- Companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo - sociedade de economia mista cuja acionista majoritária é a União, a participação da União não configura a existência de interesse jurídico, mas mero interesse econômico, não tendo o condão de definir a competência da Justiça Federal. Precedentes do STF (ACO n° 1.213/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa, ACO 1.233-AgR, Rel. Min. Menezes Direito). Súmula 556 do E. STJ. II - As intervenções fundadas no art. 5° da Lei n° 9.469/97 não deslocam a competência para a Justiça Federal, o que só ocorre no caso de demonstração de legítimo interesse jurídico na causa, nos termos dos arts. 50 e 54 do CPC/73. Precedentes do E. STJ (REsp 1097759/BA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão) III -Agravo de instrumento desprovido. (AI 200903000349484, JUIZA ALDA BASTO, TRF3 - QUARTA TURMA, 11/11/2010)

AGRAVO LEGAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. AUSÊNCIA DE INSTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. - Reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque não existe interesse jurídico da União para integrar a ação civil pública por ato de improbidade contra a CEAGESP, sociedade de economia mista, devem ser os autos remetidos à Justiça Estadual. - Agravo legal improvido.(AI 00436601020094030000, JUIZ CONVOCADO PAULO DOMINGUES, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:31/05/2012 „FONTE REPUBLICACAO:.)

Destaco, em particular, o seguinte excerto da decisão supra:

"Em continuação, o art. 5° da Lei 9.469/97, ao trazer a figura da assistência anômala, dispensando a exigência de interesse jurídico, exigiu interpretação conforme o texto constitucional, sob pena de todas as causas em que figurem sociedade de economia mista integrante da Administração Indireta Federal serem deslocadas para Justiça Federal, ante o interesse econômico da União Federal em todos estes feitos, em total confronto com o art. 109 da CF/88.

Assim, coube à jurisprudência dar-lhe exegese restritiva de modo permitir a aludida intervenção apenas para esclarecer questões de fato ou de direito, podendo juntar documentos e memoriais reputadas úteis ao exame da matéria em litígio, sem caracterizar qualquer modificação no aspecto subjetivo na demanda, não havendo, por conseguinte, qualquer alteração de competência."

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1°-A, do Código de Processo Civil, dou provimento às apelações de João José Xavier e José Roberto Graziano, para decretar a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios proferidos nos autos, com a consequente redistribuiçã o à Justiça Estadual, prejudicadas as demais apelações e o agravo retido."

Não há nos autos alteração substancial capaz de influir na decisão proferida quando da decisão monocrática.

Ademais, a devolução do prazo para apresentação de contrarrazões consistiria em ato inútil, tendo em vista o reconhecimento da nulidade da sentença e dos demais atos decisórios proferidos nos autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento aos agravos legais.

HERBERT DE BRUYN
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AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL N° 0020046-19.2003.4.03.6100/SP

2003.61.00.020046-5/SP

: Juiz Federal Convocado HERBERT DE BRUYN

: MIGUEL APPOLONIO

: PAULO MURAD FERRAZ DE CAMARGO e outro

: JOSE CARLOS GERACI

: LISANDRO GARCIA e outro

: JOAO JOSE XAVIER

ITACYR PASTORELO e outro

: JOSE ROBERTO GRAZIANO

: RENATO PIGNATARO BASTOS e outro

: JORGE HASEGAWA

: SIDNEY PINHEIRO FUCHIDA e outro

: HORACIO KAORO MIYASHIRO

: BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

COOPERVAR COOPERATIVA DOS PERMISSIONARIOS DOS

VAREJOES DO ESTADO DE SAO PAULO

: FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

: ANTONIO CARLOS DE MACEDO

: ALBERTO HENRIQUE RAMOS BONONI e outro

: OS MESMOS

: CEAGESP Cia de Entrepostos e Armazens Gerais de Sao Paulo

: ALEXANDRE BOTITNO BONONI e outro

: ANGELA MARIA PICCOLOTO DE SOUZA

: ALINE PICCOLOTO DE SOUZA e outro

: CLAUDIO AMBROSIO e outro

: TADASHI YAMASHITA

: PAULO CESAR DE OLIVEIRA e outro

: FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

CETA COOPERATIVA DOS ESTUDANTES E TRABALHADORES AUTONOMO S

: BENJAMIM RAMOS JUNIOR e outro

: RECITRANS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

: FRANCISCO GURGEL RODRIGUES e outro

: LIMPADORA RELUC LTDA

: CELIO ROBERTO DOLIVEIRA ROCHA

: REINALDO BASTOS PEDRO (Int.Pessoal)

: REINALDO BASTOS PEDRO

: Uniao Federal

: TÉRCIO ISSAMI TOKANO e outro

: DECISÃO DE FOLHAS 2998/3001

No. ORIG.                       : 00200461920034036100 7 Vr SAO PAULO/SP

RELATÓRIO

Cuida-se de agravos legais interpostos pela União Federal e pelo Ministério Público Federal em face da decisão monocrática de fls. 2998/3001, a qual, exarada em sede de ação popular, decretou a nulidade da sentença e de todos os atos decisórios proferidos nos autos, determinando a redistribuição do feito à Justiça Estadual

Preliminarmente, a União Federal pugnou a devolução do prazo para apresentação de contrarrazões. No mérito, ambas as agravantes sustentaram a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento da ação.

É o relatório.

HERBERT DE BRUYN
Juiz Federal Convocado

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-0O0-

COMENTÁRIO DE UM IRMÃO ADVOGADO

Ir\ Edson, bom dia

Acredito que a tentativa de tornar nula a sentença prolatada pela Justiça Federal  no caso do Tesoureiro da GLESP será infrutífera:

Leia:

SÚMULA Nº 517 - STF - DE 03/12/1969 - DJ DE 12/12/1969

Enunciado:

As sociedades de economia mista só tem foro na justiça federal, quando a união intervém como assistente ou opoente.

Data da Aprovação: 03/12/1969

Fonte de Publicação: DJ de 12/12/1969, p. 5997

Como no caso a União é parte como assistente, então aplica-se a Súmula 517 e o foro está correto.

Abraços,